Informativo n° 105 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia.

MOEDA FALSA A vitória judicial contra o governo dá ao cidadão um título de crédito, que se chama precatório, pois é emitido pelos tribunais. Por ele deve pagar o Estado devedor, mas maus gestores são fujões.

PROCURADORES DO ESTADO DO RS NÃO TEM DIREITO A EXERCER ADVOCACIA PRIVADA

O Órgão Especial do TJ/RS, em sessão realizada nesta tarde, 20/7, considerou inexistente o direito líquido e certo de Procuradores do Estado exercerem a advocacia privada, fora de suas atribuições institucionais inerentes aos seus cargos. A decisão foi unânime.

RETIRADA DE AUTOS É DIREITO FUNDAMENTAL

No dia 7 de julho de 2009, foi publicada a Lei Federal 11.969, que altera dispositivo do Código de Processo Civil. O mencionado diploma, conforme preceitua seu artigo 1º, regulamenta a retirada dos autos do cartório ou secretaria pelos procuradores para obtenção de cópias na hipótese de prazo comum às partes, alterando a regra disposta no parágrafo 2º do artigo 40.

OAB-MS IRÁ AO STF PARA GARANTIR SIGILO ENTRE ADVOGADOS E CLIENTES

Campo Grande (MS), 14/07/2009 - O presidente da Seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), Fábio Trad, decidiu hoje (14) recorrer ao Supremo Tribunal Federal para garantir a inviolabilidade e sigilo na comunicação entre advogados e clientes no presídio federal do Estado. Segundo Trad, a Justiça Federal tem violado constantemente essa prerrogativa, fato que vem gerando inúmeras reclamações por parte dos advogados sul-matogrossenses. "A OAB-MS rejeita, com veemência, a existência de equipamentos de escuta (áudio e vídeo) na sala de entrevistas dos advogados no presídio federal", afirmou o presidente da entidade.

ARTIGO: VOCÊ E O SEU ADVOGADO

Campo Grande (MS), 15/07/2009 - O artigo "Você e o seu advogado - o sigilo, a liberdade, o direito e a defesa" é de autoria do presidente da Seccional da OAB de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Fábio Trad.

JUÍZES PREVEEM ENXURRADA DE AÇÕES SE STF RESTRINGIR LIBERDADE PARA DEMITIR

Supremo analisa possibilidade de país voltar a seguir convenção da OIT. Acordo internacional exige que empresas justifiquem todas as dispensas.

OAB DEFENDE VETO DE LULA A PROJETO DE LEI SOBRE MANDADO DE SEGURANÇA

Brasília, 17/07/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, encaminhou hoje (17) ofício ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para informar o posicionamento da advocacia nacional, favorável ao veto parcial do Projeto de Lei Complementar 125. O PLC, aprovado na última quarta-feira pelo Senado Federal, visa regulamentar o Mandado de Segurança individual e coletivo. Ofício no mesmo sentido foi enviado ao ministro da Justiça, Tarso Genro.

MESMO COM LEI DO SAC, ATENDIMENTO PIORA

Meses após sua implantação, em dezembro do ano passado, a Lei do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) ainda está longe de surtir o efeito necessário para os consumidores que dependem dos call centers na hora de fazerem valer seus direitos pela qualidade de produtos e serviços.