Constitucionalidade de eleições diretas no Judiciário é debatida na OAB/MT

05/02/2014 19:40

Na tarde desta quarta-feira (5 de fevereiro) a diretoria da OAB/MT recebeu o deputado estadual Emanuel Pinheiro, o qual explicou aos advogados presentes o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 6/2013, de sua autoria, que prevê as eleições diretas para Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Participaram da reunião o presidente da Seccional, Maurício Aude, o coordenador das Comissões Temáticas e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/MT), Leonardo Pio da Silva Campos, o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais (CEC), Felipe Amorim Reis, membros da comissão, e o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), Luiz da Penha.

 

Maurício Aude reconheceu que o deputado sempre procurou a Ordem para discutir diversos assuntos, mas ao mesmo tempo ressaltou que no caso da proposta a instituição não teve a oportunidade de debater o tema antes de sua edição. “As eleições diretas no TJMT são extremamente salutares, pois os desembargadores precisarão ir à luta, percorrer todo o Estado, conhecer as dificuldades e a realidade enfrentadas na primeira instância. A ideia é excelente, porém, devemos nos ater à constitucionalidade da proposta e, de acordo com o parecer elaborado pela Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem, ela é inconstitucional e a OAB/MT tem a obrigação de defender a Constituição”, asseverou.

O deputado estadual Emanuel Pinheiro enfatizou que a luta de implementar eleições diretas no TJMT não é somente dele, mas também da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a qual lançou em Mato Grosso, em 2012, a campanha nacional “Diretas-Já no Poder Judiciário”. “O que estamos discutindo não é o mérito da proposta, mas sim sua forma. Em nenhum momento a Constituição Federal fala em processo de escolha dos presidentes dos tribunais de justiça e, no meu entendimento, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) não foi recepcionada pela CF/88. Entendo que cada Estado deve definir o processo de eleição do presidente do TJ como bem entender”, destacou.

 

O coordenador das Comissões Temáticas e presidente da CAA/MT, Leonardo Campos, também mostrou preocupação com a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição. “Essa PEC mexe com importante situação do Poder Judiciário, pois cada desembargador interessado em ser presidente terá que viajar por todo o interior e isso aproximará o órgão de sua base, que é a primeira instância. Hoje há muita falta de juízes e servidores em muitas comarcas e isso precisa ser resolvido de uma vez por todas. O Judiciário precisa andar”.

 

Por sua vez, o presidente da CEC, Felipe Reis, disse que o que mais o preocupa é a simetria da Constituição Federal com a Constituição Estadual de Mato Grosso. “Nosso parecer é de que a proposta de emenda à Constituição Estadual nº 6/2013 é inconstitucional, mas também concordo que a iniciativa em implementar eleições diretas no TJMT é fundamental para o melhor funcionamento do órgão, que hoje vive uma situação caótica com a falta de estrutura e recursos humanos”.

 

 

Assessoria de Imprensa OAB/MT

imprensaoabmt@gmail.com

(65) 3613-0928/0929

www.twitter.com/oabmt

www.facebook.com/oabmt 

PEC de Wellington Fagundes pode por fim à polêmica

29 DE JANEIRO DE 2014 10:57 AM DESTAQUES, NOTÍCIAS DEIXE UM COMENTÁRIO

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado federal Wellington Fagundes (PR) poderá, caso aprovada, por fim à polêmica sobre a eleição direta para presidente do Tribunal de Justiça. No Senado, uma proposta semelhante trata do mesmo tema.

A PEC de Wellington pretende alterar o trecho da Constituição Federal promovendo eleições diretas à presidência dos tribunais regionais, permitindo que juízes de primeiro e segundo graus participem da votação e possam se candidatar.

O assunto foi questionado por juristas de Mato Grosso após aprovação da PEC do deputado Emanuel Pinheiro (PR), que permite tais mudanças no Estado e descumpre a vigência atual da Constituição Federal.

Se aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC de Wellington Fagundes ratifica a proposta pelo correligionário e acaba com o conflito gerado entre os poderes Legislativo e Judiciário em Mato Grosso.

O presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB/MT), Felipe Amorim Reis, defende que a proposta de Emanuel Pinheiro, mesmo aprovada pela Assembleia Legislativa, não pode entrar em vigor, dada sua inconstitucionalidade.

Para ele, a lei estadual descumpre o artigo 96 da Constituição Federal, que atribui aos tribunais o poder de eleger seus dirigentes, e o artigo 22, que atribui à União legislar sobre a organização judiciária.

“Entendo que as eleições diretas no Judiciário são democráticas e importantes para o estado democrático de direito. Mas uma Constituição Estadual não pode ir contra a Constituição Federal e deve obedecer ao princípio da simetria constitucional, visto que ela está no topo das normas jurídicas do país”, argumenta.

Felipe Amorim defende ser necessário mudar “de cima para baixo”, conforme entendido pelo Direito Constitucional como o princípio da simetria.

Apesar das alegações de inconstitucionalidade sobre a PEC regional, a Associação dos Magistrados Mato-grossenses (AMAM) se posiciona a favor e emitiu recentemente nota alegando que a aprovação demonstra que os parlamentares estaduais estão comprometidos com a democratização do Poder Judiciário, a bem da magistratura e da sociedade mato-grossenses.

Em âmbito nacional, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também se posiciona a favor das eleições diretas para os órgãos diretivos dos tribunais regionais. Segundo pesquisa realizada pela pós-doutora em Ciência Política Maria Tereza Aina Sadek em 2006, a pedido da própria AMB, 77,5% dos magistrados são favoráveis a tal norma.

Wellington Fagundes explica que coordena a Frente Parlamentar Mista para o Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira e sustenta que este é um anseio de muitos magistrados há anos.

“Desde que o desembargador Nelson Calandra [ex-presidente da AMB] esteve em Mato Grosso para o lançamento da campanha ‘Diretas Já’ no Poder Judiciário, já apresentamos a PEC no Congresso Nacional. Eu sugeri que o deputado Emanuel Pinheiro apresentasse essa proposta na esfera regional. E como aqui funciona muito mais rápido, ela já foi sancionada pela Assembleia”, relata.

O republicano ainda salienta que Mato Grosso se tornou o primeiro estado brasileiro a inserir em sua Constituição uma lei que torna mais democrática a escolha do presidente e vice-presidente do Poder Judiciário local.

Em nota, o TJ/MT informou que o presidente da Corte, desembargador Orlando Perri, levará a questão para análise do Tribunal Pleno em sessão ordinária agendada para o dia 20 de fevereiro.

Logo quando a PEC estadual foi aprovada pela AL, Perri alegou que é favorável às diretas no TJ, mas questionou a legalidade da alteração na Constituição estadual.

Fonte: Diário de Cuiabá

http://prnacamara.org/?p=3434 

OAB debate PEC das eleições diretas para o TJ-MT em reunião na quarta-feira

Da Redação - Katiana Pereira

Foto: Reprodução

A Comissão de Estudos Constitucionais (CEC) debate nesta quarta-feira (5) a Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 6/2013, que prevê eleições diretas para Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A reunião extraordinária da vai tratar do tema, que é polêmico e pode parar nos Tribunais Superiores.

A reunião acontece ás 15h, no Plenário da OAB/MT, o deputado estadual e advogado Emanuel Pinheiro, que solicitou o encontro na Seccional para esclarecer os objetivos da PEC estará presente.

STF já declarou ser inconstitucional eleições diretas para presidência de Tribunal
O advogado presidente da CEC, Felipe Amorim Reis, conduzirá o debate e estende o convite a todos que desejarem colaborar com o tema. “Em virtude das discussões jurídicas acerca da emenda e eventuais divergências na Corte Estadual de Justiça, entendo salutar a discussão com o parlamento estadual para esclarecimento e estudo/parecer da Comissão de Estudos Constitucionais acerca da constitucionalidade da matéria ventilada”, pontuou Felipe Reis.

TJ-MT afirma inconstitucionalidade
Em entrevista ao Olhar Jurídico, o desembargador Orlando Perri, presidente do TJ-MT, já afirmou que a Emenda de Emanuel Pinheiro não tem sustentação legal. “Eu recebi o deputado para uma reunião e externei minha opinião de que a Assembleia Legislativa não tem competência para tratar deste assunto. Isso é competência da União. A escolha dos membros da direção dos Tribunais de Justiça é disciplinada tanto pela Constituição Federal quando pela Lei Orgânica da Magistratura”, explicou.

Segundo Perri, a proposta abre brechas para gerar situações que podem influenciar na lisura do pleito. “O magistrado pode passar a ser tratado não como um juiz, mas como um futuro eleitor”, ressaltou.

Aprovado na AL-MT
Ao Olhar Direto/Jurídico, o deputado Emanuel Pinheiro asseverou que a intenção do projeto é tornar o projeto de escolha mais justo, já alcança um número maior de magistrados, uma vez que os juízes de primeiro grau podem participar. “Pelo critério de antiguidade, como é feito atualmente o processo de escolha é injusto e pode deixar de fora juízes que tenham de fato projetos eficientes para administrar um orçamento de R$ 1 bilhão”.

Sobre as críticas que recebeu de membros do Judiciário e sobre a uma suposta “nuvem negra” entre a Corte Judiciária do Estado e os parlamentares, Pinheiro garantiu estar tranquilo e afirmou que tem o apoio da categoria. “Os magistrados apóiam o projeto, tanto que fui homenageado na Amam dias atrás. Recebi uma placa durante uma solenidade. Os magistrados de primeiro grau todos apóiam sim. Pode haver uma resistência dos desembargadores”, comentou.

Emanuel Pinheiro apresentou a PEC em 2012 com o intuito de garantir o direito a todos os servidores de participar das eleições dos tribunais. Porém uma emenda do deputado José Riva (PSD) alterou a redação da PEC e restringiu a votação aos juízes de primeira instância e aos desembargadores. Na proposta de Pinheiro, votavam os servidores de carreira do TJMT e do os magistrados aposentados.

Fonte:http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?noticia=OABMT_debate_PEC_das_eleicoes_diretas_para_o_TJ-MT_em_reuniao_na_quarta-feira&id=15552