Senado aprova projeto que obriga cartórios a divulgar preço dos serviços oferecido à população

Aprovado projeto que obriga cartórios a divulgar preço dos serviços oferecidos à população. O Plenário aprovou ontem, 14/10, o projeto de lei da Câmara que obriga os cartórios de registros públicos a afixarem, em locais de fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo os valores atualizados das custas e emolumentos, inclusive no que tange à informação da gratuidade de fornecimento das certidões para as pessoas reconhecidamente pobres - PLC 90/06 (clique aqui) ou PL 6.248/05, na Casa de origem. O projeto é de autoria da deputada Sandra Rosado - PSB/RN. A proposta - que altera a lei 6.015/73 (clique aqui), que dispõe sobre os registros públicos - será encaminhada à sanção. O projeto estabelece ainda punições para quem desrespeitar a norma, que vão desde a repreensão e a suspensão do oficial de registro e do notário à perda da delegação de seus cargos. A justificativa do projeto destaca que, desde a edição da lei 9.534/97 (clique aqui), os cartórios de registros públicos estão proibidos de cobrar taxas ou emolumentos pela emissão de registro civil de nascimento e por assento de óbito, entre outros. Ocorre que cartórios em vários municípios do país vinham descumprindo a determinação, causando prejuízos à cidadania das pessoas carentes.