INTEIRO TEOR. EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE OS..

INTEIRO TEOR. EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.642 - RS (2008⁄0089104-3) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDARECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCURADOR : CLÁUDIO FERNANDO VARNIERI E OUTRO(S)RECORRIDO : AERO AGRICOLA ITAPITOCAI LTDA E OUTROSADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

1. Afasta-se contrariedade ao art. 557, caput, do CPC quando o recurso julgado por decisão monocrática for posteriormente confirmado pelo órgão colegiado em agravo regimental. Inexistência de nulidade.

2. "O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções...

Decisões: EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO - Min. DENISE ARRUDA STJ.