STJ aprova súmula sobre retificação de dados na Justiça Eleitoral

Uma nova súmula aprovada pela Primeira Seção do STJ fixou a competência para o julgamento de feitos relativos à retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral. De acordo com o enunciado aprovado por unanimidade pelos ministros, cabe à Justiça estadual a apreciação desses pedidos. O texto da Súmula 368 é o seguinte: "Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral". A relatora foi a ministra Eliana Calmon. Esse posicionamento teve como base o artigo 121 da CF/88 (clique aqui) e outros sete conflitos de competência julgados pela Primeira Seção, todos vindos do estado da Paraíba. Freqüentemente, o cidadão ingressa com pedido de retificação de dados da Justiça Eleitoral para alterar seu registro de ocupação. A informação é utilizada como prova junto à Previdência Social, por exemplo, nos casos de solicitação de benefícios de aposentadoria rural. Processos Relacionados : CC 41549 – clique aqui CC 49147 – clique aqui CC 56901 – clique aqui CC 56896 – clique aqui CC 56894 – clique aqui CC 56905 – clique aqui CC 56932 – clique aqui STJ.