Lei 11.785 altera o CDC para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão

Lei 11.785 Altera o CDC para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão Veja abaixo a íntegra da lei que altera o § 3º do art. 54 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão. ______________________________________________________________________ LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008

Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão. O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE D A REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 –

Código de Defesa do Consumidor – CDC, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 54. .......................................................................................................................................................

§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. .........................................................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Tarso Genro

José Antonio Dias Toffoli ______________________________________________________________________ Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 24 de setembro de 2008.