INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO⁄RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL DE FACTORING. "AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS". ITENS I, ALÍNEA "C", E II, DO ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) COSIT 31⁄97. LEGALIDADE.
RECURSO ESPECIAL Nº 776.705 - RJ (2005⁄0141097-0)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : LECCA S⁄A ADVOGADO : MARCELLO MEDEIROS DE CASTRO E OUTRO(S)
RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
1. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ainda que sob a égide da definição de faturamento mensal⁄receita bruta dada pela Lei Complementar 70⁄91, incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda da prestação cumulativa e contínua de "serviços" de aquisição de direitos creditórios resultantes das vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços.2. In casu, cuida-se...
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Relatório e voto Min. Luiz Fux (clique aqui).
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