STJ - INTEIRO TEOR. EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS DA LINHA BRANCA. COMPRA E VENDA REALIZADA EM SANTA CATARINA. (...)

INTEIRO TEOR. EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS DA LINHA BRANCA. COMPRA E VENDA REALIZADA EM SANTA CATARINA. ENTREGA DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR PELO DEPÓSITO LOCALIZADO NO PARANÁ. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. LOCAL DA SAÍDA DO BEM.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 703.232 - SC (2004⁄0162590-4)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA

AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)

AGRAVADO : LOJAS ARAPUÃ S⁄A ADVOGADO : FÁTIMA FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO(S) 1. No caso dos autos as mercadorias da "linha branca" eram negociadas e vendidas pela loja situada no Estado de Santa Catarina. Todavia, eram entregues diretamente ao consumidor pelo depósito central localizado no Paraná.2. A loja catarinense enviava ao estabelecimento do Paraná apenas "pedidos de venda-recibo" sem emitir a competente nota fiscal.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[o] ICMS deve ser recolhido pela alíquota interna, no Estado onde saiu a mercadoria para o consu...

DECISÕES:

AgRg no REsp 703232 (2004/0162590-4 - 25/11/2009) EDcl no REsp 703232 (2004/0162590-4 - 03/11/2008)

REsp 703232 (2004/0162590-4 - 02/09/2008)