Alvo de muita polêmica, a MP 449, que propunha a alteração da legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, é transformada em Lei após receber diversas emendas.
Algumas das emendas propostas receberam veto, como é o caso da tão comentada emenda 19 da MP (art. 78), que isentava agentes públicos de responderem judicialmente por atos de improbidade administrativa.
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