STJ - INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. NOME DO SÓCIO NA CDA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE.

INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. NOME DO SÓCIO NA CDA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 902.814 - RS (2006⁄0244211-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : LUIZ CLÁUDIO PORTINHO DIAS E OUTRO(S) RECORRIDO : NATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : YARA HENDGES - SÍNDICO

1. Ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os sócios cujos nomes constam da CDA.

2. Recurso especial provido.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso nos termos do ...

1 - REsp 902814 (2006/0244211-9 - 03/12/2009)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO-VENCIDO - Min. ELIANA CALMON

VOTO - Min. CASTRO MEIRA