Informativo MDA - Movimento de Defesa da Advocacia número 114

STF PASSA A OFERECER ÁUDIO INTEGRAL DOS JULGAMENTOS

A edição eletrônica do Informativo STF, disponível no site do Supremo Tribunal Federal, está mais moderna. O informativo divulga os principais julgamentos ocorridos em Plenário e nas Turmas do Supremo a cada semana. A partir da edição 563, que sai esta semana com os julgamentos de 13 a 16 de outubro, os usuários terão acesso aos links de áudio integral de cada processo (oferecidos pela Rádio Justiça) e também a trechos dos vídeos do programa Síntese, da TV Justiça, disponíveis na página do STF no YouTube.

JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA

Para a pessoa jurídica receber os benefícios da Justiça gratuita, deve apresentar prova real de sua incapacidade de pagar as custas do processo. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teve o voto condutor do ministro Castro Meira. LULA SANCIONA LEI QUE REGULA AÇÃO POR OMISSÃO

O presidente Lula sacionou, nesta terça-feira, a Lei que regulamenta a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Assinado pelo deputado Flavio Dino (PCdoB-MA), o projeto que define regras processuais para dar curso às ADOs chegou ao Congresso como sugestão do Supremo Tribunal Federal. É parte das ações do II Pacto Republicano, firmado em abril pelos Três Poderes para garantir ao país um sistema judiciário mais acessível, ágil e efetivo.

JUSTIÇA MANDA BLOQUEAR FGTS PARA PENSÃO ALIMENTÍCIA

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que, em caso de atraso no pagamento de pensão alimentícia judicial, o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) do trabalhador pode ser penhorado. Significa que o dinheiro que está na conta do FGTS do devedor ficará bloqueado se não houver o pagamento da pensão. A decisão é de junho deste ano.

PEC DO CALOTE AVANÇA NA CÂMARA

Com o voto de deputados de diversos partidos, governistas e de oposição, comissão especial da Câmara aprovou na noite de ontem a proposta de emenda constitucional instituindo novas regras para o pagamento de precatórios - as dívidas dos governos decorrentes de decisões judiciais. A proposta foi classificada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de "calote", porque não respeita a ordem cronológica dos pagamentos. NOTA DE ESCLARECIMENTO - ROBERTO PODVAL O Presidente do Conselho do Movimento de Defesa da Advocacia - MDA,Roberto Podval, esclarece as razões pelas quais aceitou o convite para participar da chapa encabeçada pelo Advogado Rui Fragoso, para presidência da OAB-SP.