www.arsadvogados.com: Constitucionalidade de eleições diretas no Judiciário é debatida na OAB/MT

05/02/2014 19:40

Na tarde desta quarta-feira (5 de fevereiro) a diretoria da OAB/MT recebeu o deputado estadual Emanuel Pinheiro, o qual explicou aos advogados presentes o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 6/2013, de sua autoria, que prevê as eleições diretas para Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Participaram da reunião o presidente da Seccional, Maurício Aude, o coordenador das Comissões Temáticas e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/MT), Leonardo Pio da Silva Campos, o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais (CEC), Felipe Amorim Reis, membros da comissão, e o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), Luiz da Penha.

Maurício Aude reconheceu que o deputado sempre procurou a Ordem para discutir diversos assuntos, mas ao mesmo tempo ressaltou que no caso da proposta a instituição não teve a oportunidade de debater o tema antes de sua edição. “As eleições diretas no TJMT são extremamente salutares, pois os desembargadores precisarão ir à luta, percorrer todo o Estado, conhecer as dificuldades e a realidade enfrentadas na primeira instância. A ideia é excelente, porém, devemos nos ater à constitucionalidade da proposta e, de acordo com o parecer elaborado pela Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem, ela é inconstitucional e a OAB/MT tem a obrigação de defender a Constituição”, asseverou.

O deputado estadual Emanuel Pinheiro enfatizou que a luta de implementar eleições diretas no TJMT não é somente dele, mas também da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a qual lançou em Mato Grosso, em 2012, a campanha nacional “Diretas-Já no Poder Judiciário”. “O que estamos discutindo não é o mérito da proposta, mas sim sua forma. Em nenhum momento a Constituição Federal fala em processo de escolha dos presidentes dos tribunais de justiça e, no meu entendimento, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) não foi recepcionada pela CF/88. Entendo que cada Estado deve definir o processo de eleição do presidente do TJ como bem entender”, destacou.

O coordenador das Comissões Temáticas e presidente da CAA/MT, Leonardo Campos, também mostrou preocupação com a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição. “Essa PEC mexe com importante situação do Poder Judiciário, pois cada desembargador interessado em ser presidente terá que viajar por todo o interior e isso aproximará o órgão de sua base, que é a primeira instância. Hoje há muita falta de juízes e servidores em muitas comarcas e isso precisa ser resolvido de uma vez por todas. O Judiciário precisa andar”.

Por sua vez, o presidente da CEC, Felipe Reis, disse que o que mais o preocupa é a simetria da Constituição Federal com a Constituição Estadual de Mato Grosso. “Nosso parecer é de que a proposta de emenda à Constituição Estadual nº 6/2013 é inconstitucional, mas também concordo que a iniciativa em implementar eleições diretas no TJMT é fundamental para o melhor funcionamento do órgão, que hoje vive uma situação caótica com a falta de estrutura e recursos humanos”.